Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

1. Aceitação

Ao criar conta no SECSCORE, você aceita estes termos integralmente.

2. Descrição do serviço

O SECSCORE é uma ferramenta automatizada de auditoria de segurança e conformidade LGPD para sites web. Realiza verificações não-destrutivas (read-only) em domínios que você comprovou ser proprietário. Não substitui pentest profissional realizado por especialista certificado.

3. Responsabilidade do usuário

Você declara que:

• Tem autorização explícita para auditar cada domínio cadastrado
• Não usará a ferramenta para auditar sistemas de terceiros sem permissão
• É responsável por interpretar os resultados e tomar ações corretivas
• Manterá suas credenciais de acesso em sigilo

Uso indevido pode caracterizar crime conforme Lei 12.737/2012 (Carolina Dieckmann) e configurar dano civil e regulatório.

4. Verificação de propriedade

Antes de scanear, você deve comprovar propriedade do domínio via DNS TXT ou arquivo HTTP. Domínios não verificados não podem ser escaneados.

5. Limitação de responsabilidade

O SECSCORE é fornecido "como está". Não substitui:

• Pentest profissional realizado por especialista certificado
• Parecer jurídico sobre conformidade LGPD
• Auditoria de DPO/Encarregado oficial

A Lumis Labs não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas baseadas exclusivamente nos relatórios
• Falhas não detectadas pela ferramenta
• Multas regulatórias aplicadas a você ou seus clientes

6. Pagamento e cancelamento

Planos pagos via Pagar.me. Cobrança mensal recorrente. Pode cancelar a qualquer momento - efeito ao fim do ciclo vigente. Não há reembolso de período já pago.

Preço de Fundador: oferta promocional para os primeiros 100 clientes que mantém o preço congelado enquanto a assinatura estiver ativa. Em caso de cancelamento, a reativação será com o preço de tabela vigente.

7. SLA

Disponibilidade-alvo: 99% mensal (plano Business com SLA contratual). Sem SLA nos planos Trial/Starter.

8. Foro

Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir questões oriundas destes termos.